Apostila do Resumo da Lei nº 14.133 de 2021 - Licitações

Lei nº 14.133 de 2021 - Licitações

1. A quem se aplica a Lei 14.133

A nova lei de licitações se aplica à Administração Pública:

• Administração direta

• Autarquias

• Fundações públicas

• Da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

❌ Não se aplica a:

• Empresas públicas

• Sociedades de economia mista

Essas empresas seguem outra legislação:📜 Lei nº 13.303/2016

2. Tipos de licitação sem vencedor

Licitação Deserta

Ocorre quando ninguém participa da licitação.

Licitação Fracassada

Ocorre quando há participantes, mas:

• todos são desclassificados

• ou não passam na habilitação.

3. Objetivos da Licitação (Art. 11)

A licitação tem como objetivos:

1️⃣ Selecionar a proposta mais vantajosa2️⃣ Garantir isonomia entre os participantes3️⃣ Evitar:

• sobrepreço (preço muito alto)

• preço inexequível (preço muito baixo)

• superfaturamento

4️⃣ Incentivar inovação

5️⃣ Promover desenvolvimento nacional sustentável

❌ Não é objetivo favorecer empresas locais violando a igualdade.

4. Modalidades de Licitação

Pregão

Modalidade obrigatória para bens e serviços comuns.

Bens e serviços comuns = aqueles facilmente descritos com padrões de mercado.

Critério de julgamento:

• menor preço

• maior desconto

É a modalidade mais utilizada atualmente.

Concorrência

Usada para:

• bens ou serviços mais complexos

• obras e serviços especiais

Diálogo Competitivo

Utilizado quando a administração busca soluções inovadoras ou complexas, conversando com empresas para encontrar a melhor solução.

Concurso

Utilizado para escolher:

• trabalho técnico

• científico

• artístico

Exemplos:

• concurso de projeto

• concurso de redação

• concurso artístico

O vencedor recebe prêmio ou remuneração.

Leilão

Serve apenas para alienação de bens (venda de bens da administração).

Exemplos:

• bens inservíveis

• bens apreendidos legalmente

Vence quem oferecer o maior lance.

5. Contratação direta (sem licitação)

Existem duas formas:

1️⃣ Dispensa de Licitação

A licitação poderia acontecer, mas a lei permite dispensar.

2️⃣ Inexigibilidade de Licitação

Ocorre quando não há possibilidade de competição.

Exemplos:

• fornecedor exclusivo

• produto patenteado

• contratação de artista consagrado

6. Contratação de artistas

Pode ocorrer sem licitação quando o artista for:

• consagrado pela crítica especializada

• consagrado pela opinião pública

Isso ocorre porque cada artista é único, não havendo concorrência possível.

7. Critério de julgamento "Menor Preço"

Hoje não considera apenas o preço.

Deve considerar:

• menor custo para a administração

• qualidade mínima exigida

• vida útil do produto

• custos de manutenção

Ou seja, busca-se o menor dispêndio total.

8. Fase preparatória da licitação

É a fase interna do processo.

Inclui:

• estudo técnico preliminar

• termo de referência ou projeto

• análise jurídica

• planejamento da contratação

Essa fase deve estar compatível com o Plano de Contratações Anual da administração.

9. Prazo mínimo para proposta no Pregão

Após a publicação do edital, o prazo mínimo para apresentação de propostas é:

📅 8 dias úteis

Isso vale para:

• critério de menor preço

• critério de maior desconto.

10. Habilitação na licitação

A fase de habilitação verifica se o vencedor possui documentação regular.

Deve ser verificado:

• regularidade com Fazenda Federal

• Fazenda Estadual

• Fazenda Municipal

• Justiça do Trabalho

• FGTS

Ou seja: regularidade fiscal e trabalhista.

11. Proibições na Lei de Licitações

É proibido à administração pública:

❌ comprar artigos de luxo

O que é artigo de luxo será definido por regulamentos internos de cada órgão.

12. Margem de preferência para produtos nacionais

A lei permite favorecer produtos fabricados no Brasil, para incentivar:

• desenvolvimento nacional

• indústria nacional

• inovação tecnológica.

13. Agente responsável pelo pregão

O responsável por conduzir o pregão é chamado de:

👨‍💼 Pregoeiro

Ele é o agente público que conduz toda a sessão do pregão.

Resumo Final (Essência da Aula)

A Lei 14.133/2021 regula licitações da administração pública e tem como objetivo:

• garantir igualdade entre concorrentes

• evitar desperdício de dinheiro público

• selecionar a proposta mais vantajosa

• incentivar inovação e desenvolvimento nacional

Principais pontos cobrados em prova:

• aplicação da lei

• modalidades de licitação

• contratação direta

• objetivos da licitação

• habilitação

• prazos do pregão

• agentes responsáveis.

Aula sobre as Leis de Newton

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